{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52471,"origem":"stj","sha256_origem":"b87eb37dc24acc49288f2d98324efbb592cfc5f6589fb5cc9c6f58024e589685","registro_original":{"id_fonte":"000865889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896296","numero_registro":"201902776812","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE\nACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL MANTIDOS EM UM \"COMPACT DISC - CD\".\nIMPOSSIBILIDADE DE DIGITALIZAÇÃO EM VIRTUDE DE LIMITAÇÕES TÉCNICAS.\nPRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.\n1. Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que\nrecebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato\nde improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público\npaulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de\ninstrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de\ndefesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram\ndigitalizados e estão registrados em um \"Compact Disc - CD\".\n2. A partir da interpretação sistemática do art. 11, § 5º, da Lei n.\n11.419/2006, c/c os arts. 196 do CPC, 1.258, § 6º, e 1.259 das\nNormas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e também levando\nem consideração o princípio da instrumentalidade das formas, o\nTribunal de origem firmou a compreensão de que o fato de os\ndocumentos que instruem a petição inicial da subjacente ação civil\npública estarem acondicionados em mídia externa aos autos, por si\nsó, não gerou prejuízo à defesa, inexistindo falar em nulidade\nprocessual, haja vista que, além de haver motivação técnica para\ntanto, tais documentos estão acessíveis aos requeridos em cartório.\n3. Solução adotada pela Corte de origem, que está em harmonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que \"o\nreconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\ndemonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\nrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité\nsans grief\" (AgInt no REsp n. 1.460.526/PR, relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/9/2022). A propósito, cito ainda os\nseguintes julgados: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC n. 654.131/RS,\nrelator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/8/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.447.939/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/3/2020; REsp n. 1.013.052/RJ, relatora\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2011; REsp n.\n40.020/SP, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, DJ de 2/10/1995.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art11_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00011 PAR:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00320"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1460526>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC 654131>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1447939>>-SP, <<REsp 1013052>>-RJ,\n         <<REsp 40020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4caefc671346b58b2b50f31215dc6e17a9b14e4b1e32ff73a5e6e1c67cdf284c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}