# Registro público: TJCE — 30003725320248060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247486.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7d7ff52b8990e15398680ca004fdacde51e14fe759fdfc1a2dab94b26ea5900 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05 - **Último ato com data válida:** 2024-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-23** — Documento (TPU 581) > **2024-07-23** — Documento (TPU 581) > **2024-07-07** — Documento (TPU 581) > **2024-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-21** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-19** — Documento (TPU 581) > **2024-06-15** — Documento (TPU 581) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-05T12:32:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2024-05-23T13:48:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2024-07-23T15:45:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-22T17:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-24T15:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-07-23T16:18:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-06T14:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-24T15:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-07-23T16:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-08T05:29:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-06-19T14:36:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-05T12:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-07T03:34:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-04-08T11:08:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-04-08T11:05:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-21T00:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T09:45:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-19T14:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-19T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-06-15T06:27:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-06-21T14:52:07.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-02-08T09:56:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-23T12:42:29.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378) - 2024-06-21T14:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-23T16:19:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-05 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-23 — Audiência; cancelada; Conciliador(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:32:57\.462952584Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240205000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7d7ff52b8990e15398680ca004fdacde51e14fe759fdfc1a2dab94b26ea5900 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000097720178180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJRR — 08007561520228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776662/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00271932120008070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 02736776820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776464/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00043044120148060153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020785/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU - [TJCE — 00007659820108060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018870/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU - [TJAP — 00033669020178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245666/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJMA — 00002232720188100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244184/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** d7d7ff52b8990e15398680ca004fdacde51e14fe759fdfc1a2dab94b26ea5900 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)