# Registro público: TJCE — 30052071320258060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - DURVAL AIRES FILHO - **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd47d78f7f320b25eb687808ee2e7407b60def2b8b25c57c6dddc060939f28e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2025-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-17** — Petição (TPU 85) > **2025-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2025-05-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo a Recurso ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-07T15:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-07T15:42:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-25T09:35:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-24T14:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-24T08:32:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-06-24T14:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-24T08:34:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-04-04T21:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-24T08:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-11T13:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-07T15:52:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-28T16:40:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-09T08:40:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2025-05-12T14:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-11T12:28:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-04-09T13:50:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-12T11:53:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2025-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-17T15:21:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-09T09:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-19T09:59:20.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2025-04-04T21:34:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2025-04-24T08:44:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2025-08-26T12:43:06.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2025-04-09T09:08:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-05-13T14:42:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-08T18:04:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-12T14:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-12T10:10:39.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-04-23T15:00:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-07-21T15:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-10T14:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-07T13:59:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-29T15:41:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-30T10:17:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-04-08T16:19:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-24T14:52:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd47d78f7f320b25eb687808ee2e7407b60def2b8b25c57c6dddc060939f28e8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-24 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-08-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-08-26 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:32\.338453673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250404000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd47d78f7f320b25eb687808ee2e7407b60def2b8b25c57c6dddc060939f28e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30078256220248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253911/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - DURVAL AIRES FILHO - [TJCE — 00019069220098060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TRT23 — 00002273320255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295716/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TJCE — 30053543920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290617/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE - [TJMA — 00002826520178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177088/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA - [STJ — 00005486020263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162437/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJMA — 00002818020178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157427/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA - [STJ — 00005400720258250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042604/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30052071320258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Efeito Suspensivo a Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GADES - DURVAL AIRES FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd47d78f7f320b25eb687808ee2e7407b60def2b8b25c57c6dddc060939f28e8 - **SHA-256 do comentário:** 836e1e49076308ced8bf206f605812a22a8c7a95aa57a26c07579729c2759657