{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52477,"origem":"stj","sha256_origem":"02fcef3ecb34445fd2162ff9c7519e07d85527a264bae0a7852d7398612ea578","registro_original":{"id_fonte":"000865895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941083","numero_registro":"202101631685","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.\nNATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no\nsentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra\ndecisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter\nadministrativo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO - DECISÃO DE NATUREZA\nADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870997>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1708510>>-RJ, <<AgInt no RMS 62451>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1456734>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1828a1b639e54939b7cb5c459bc16003f505c5d11291bc12417cc1fdf270f66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}