{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52478,"origem":"stj","sha256_origem":"62981ce0bd47c8e1e21ada536010cf933274b17ba8c24e30058a762e3166e01a","registro_original":{"id_fonte":"000865896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969816","numero_registro":"201601420305","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS TERMOS DO ART. 33 DO ADCT.\nJUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no\nsentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em\ncontinuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art.\n33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),\nincidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no\npagamento das parcelas anuais.\n2. Agravo int erno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CÁLCULO DE PRECATÓRIO -\nPARCELAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no RMS 44491>>-SP, <<AgRg no RMS 35090>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1256275>>-SP, <<RMS 39542>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"904c1aea20581c17c7d2374b02a3f63689b70cc97ed5b5b4fbf36a5667895dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}