{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5248,"origem":"stj","sha256_origem":"02adb7021c225e6171c8049f6045257b0d6de4007e70ee39c7b650440ae7d81a","registro_original":{"id_fonte":"000817626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1747499","numero_registro":"202002144133","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DO\nPRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo\nduplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal\neletrônico sobre aquela efetivada com a publicação no Diário de\nJustiça.\n2. Viabilizada a consulta eletrônica em 31/5/2019, é tempestivo o\nrecurso especial protocolado em 25/6/2019, tendo em vista o decêndio\nprevisto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.\n3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL\nELETRÔNICO SOBRE AQUELA EFETIVADA COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE\nJUSTIÇA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1229104>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1912771>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1899694>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fcfabea192254f05c7d8a38cee285b8240e479bf0a5a10eb0ec66656746d1470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}