{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52483,"origem":"stj","sha256_origem":"fedc4341f7d23b5d98c6e872ce923f3fd48fdfada876c8d5a65a514839b11b54","registro_original":{"id_fonte":"000865901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994601","numero_registro":"202200916123","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA\nESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PREVISÃO NA LEI DE\nDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. TEMA 615/STJ.  PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do\nrequisito de revalidação de diploma estrangeiro para a inscrição em\nconselho profissional.\n2. Acórdão recorrido proferido em confor midade com o entendimento\nfirmado pela Primeira Seção desta Corte de Justiça no julgamento do\nREsp 1.215.550/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\n615/STJ), segundo o qual \"[...] o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi\nrevogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que\nvede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos\nartigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação\nBrasileira\" (REsp 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes,\nPrimeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS - REGIME JURÍDICO)\n   STJ - <<REsp 1215550>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 615),\n         <<AgInt no REsp 1958960>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2126632>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2017223>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df27e88201c887841b0687aa4d0e33b1febaac0c9420f0ab55490170ee8adeb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}