{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52485,"origem":"stj","sha256_origem":"41b888d84f60aab12be11e3c40d24a52f286b526928f853359aeb6f8bd01278c","registro_original":{"id_fonte":"000865903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019686","numero_registro":"202202504530","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO.\nDECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO QUE\nDEMANDARIA O R EVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é\nlegal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas\ndesenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para\nfins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho\n- RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT).\n2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, para considerar\nindevida a majoração da alíquota de contribuição ao SAT/RAT de 1%\npara 2%, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência\ninviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal\nde Justiça (STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:006957 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE PERIGOSA - ENQUADRAMENTO POR\nDECRETO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040220>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2014249>>-CE\n(ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2014249>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2124716>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5703809a28d11ef49fa30bc827d9523c008f0de721bffc67aa7d13ad720f3f28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}