# Registro público: TRF2 — 50178869420214020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 16 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 513f800613130b762ae654ba870d3d535beb6b42b14c7d6726bf7e1c2f82bd42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11 - **Último ato com data válida:** 2022-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-11** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-11T18:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-01-11T18:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363) - [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:32:22\.536000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211216174112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 513f800613130b762ae654ba870d3d535beb6b42b14c7d6726bf7e1c2f82bd42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50178869420214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363, 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / GABINETE 06 - [TJMSP — 08000620220199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625714/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10363, 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000338920209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363, 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMMG — 20012010220199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402736/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20012029020199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20000713420209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574294/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 08000994020189260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 16 / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 513f800613130b762ae654ba870d3d535beb6b42b14c7d6726bf7e1c2f82bd42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar - **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1 - **SHA-256 do registro documental:** 513f800613130b762ae654ba870d3d535beb6b42b14c7d6726bf7e1c2f82bd42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)