{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52486,"origem":"stj","sha256_origem":"b9457adec11c20cf39c9e5ed0121f9c5e02bbbadb94d5ffc47e75b91f833c20d","registro_original":{"id_fonte":"000865904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000341","numero_registro":"202201313025","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS.\nSUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE.\nPRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal\nde Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado\npara habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para\nsubstituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente\nde o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.\nPrecedentes da Primeira e da Segunda Turmas.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892427>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2079498>>-PE\n(LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -\nSUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026557>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1882584>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa72c5ad9a370f7fa5a482d027194ee22da53765a421b2d017ec8b825fa09ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}