{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52487,"origem":"stj","sha256_origem":"5c3ff7e8b47658a98ec9d2e94465686f2ee61a533a5c011a26e1525bb701cbc7","registro_original":{"id_fonte":"000865905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046345","numero_registro":"202300031766","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA\nFASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do\nentendimento do STJ quanto ao tema, porquanto \"operou-se a preclusão\nconsumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na\nprimeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de\nhonorários recursais ou recorrer da decisão que os negou\" (AgInt no\nAREsp 1.496.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 26/9/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1496795>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1922975>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2014742>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d384863e5d9626d652eea9aced7237d2e91b104c982738fce520ae3888cff687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}