# Registro público: TRT3 — 00001708320135030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56a15d4ef32740df4d492b2e22a6eab8e03fdd323a8026cddd49d336f128bbff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31 - **Último ato com data válida:** 2017-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-11-01** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-28** — Recebimento (TPU 977) > **2014-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-10-07** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Assiduidade | Multa de 40% do FGTS | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-09T12:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-07T14:42:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-07T14:42:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-30T08:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-17T04:15:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-17T04:15:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-15T18:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-08-28T10:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-22T16:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-22T04:13:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-22T04:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-21T10:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-14T12:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-13T17:04:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-13T17:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-12T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-07T13:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-07T13:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-07T13:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-31T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2014-05-16T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-15T12:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-28T16:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T16:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-25T14:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248779.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-08-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-09-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-09-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-07-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:44:10\.575608625Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 56a15d4ef32740df4d492b2e22a6eab8e03fdd323a8026cddd49d336f128bbff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 01604009520095180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13998, 14056 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Aparecida de Goiania - 02a Vara - [TRT23 — 00000015320195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13865, 13998, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT4 — 00011445820105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00011570620145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT2 — 00005496920145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002857720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00005396720115020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001837520265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13865, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 56a15d4ef32740df4d492b2e22a6eab8e03fdd323a8026cddd49d336f128bbff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)