# Registro público: TJCE — 30024577220248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA - **Classe:** Reclamação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22 - **Último ato com data válida:** 2024-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-12-03** — Documento (TPU 581) > **2024-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-02** — Petição (TPU 85) > **2024-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-30** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual | Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda | Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-16T22:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-27T12:22:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-08-26T08:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-03T15:41:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-20T18:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T11:54:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-22T11:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-06T10:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-27T12:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-05T16:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-22T11:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-01T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T18:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-19T14:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-30T17:12:12.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T15:41:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-11T12:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-22T12:37:56.000Z — Impedimento (TPU 12150) - 2024-06-10T08:41:15.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-06-19T14:38:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-30T15:54:43.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-09-18T07:57:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-05-24T17:12:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-28T18:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-18T07:57:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-19T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-03T15:42:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-09-18T00:08:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-12-03T15:42:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-12T11:50:41.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248802.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) - [Outros processos do assunto TPU 13145](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13145) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:04:19\.041905435Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240522000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00864924220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999794/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13145 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRT23 — 00002781220205230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13145 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00004823120215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13145 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TJPA — 00004595820118140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ - [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TRT3 — 00002134320135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT3 — 00002132520155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRF2 — 50112350620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293544/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput do art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada em até duas horas diárias, mediante acordo individual ou coletivo. Quanto ao valor, o §1º do mesmo artigo, na redação dada pela reforma trabalhista, fixa o adicional em pelo menos 50% sobre a hora normal — patamar que já vinha imposto pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição, hierarquicamente superior à redação original da CLT, que previa apenas 20%. **Atribuição:** Rafael Toledo · O limite de duas horas e o adicional de 50% - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** e698faefc6dea4b54db997c3aa9ae8bd74431ec7b73b8ceae3749f8f1bca6ff6 - **SHA-256 do registro documental:** db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb - **SHA-256 do registro documental:** db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30024577220248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Competência da Justiça Estadual | Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** db339d182fa45d1a969de2efb16b07261b3fe86d5f9678a7816a60bb6c71cf0f - **SHA-256 do comentário:** 2fedb2db2bd716d28c321b64414eda5cac798d3f1e25a7195ef8c8816e5783d8