{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5249,"origem":"stj","sha256_origem":"fc18bf3193ddd8d0669500d862b47a2445a332c2b44e0ada962a8f2e46303655","registro_original":{"id_fonte":"000817627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758735","numero_registro":"202002372078","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\ncuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais,\nproposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de suposto erro\njudiciário relacionado aos mandados de prisão civil em razão de\ninadimplência de pensão alimentícia. Em primeira instância, os\npedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o\nTribunal de origem negou provimento ao recurso\n2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que\nse confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa\nde prestação jurisdicional.\n3. Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo de ausência\nde nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Aplica-se,\nportanto, o disposto na Súmula 283/STF:\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalh?es, os Srs. Ministros Francisco\nFalc?o, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740173>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1606681>>-SP\n(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1344232>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1440226>>-MG,\n         <<AREsp 1527511>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68392c161f86e1b335f92fb3cc053f0ac8225702046f8522c984c02a18ba28ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}