{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52490,"origem":"stj","sha256_origem":"94fb5bde6584a9643d03634d889a795aecd61f3ff59a80b0ed384efa18971423","registro_original":{"id_fonte":"000865908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031834","numero_registro":"202203108355","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nRAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), \"no que tange ao cabimento de honorários advocatícios\nna fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em\nagravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do\nart. 1.008 do CPC ('O julgamento proferido pelo tribunal\nsubstituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de\nrecurso'), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em\npremissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreciar o\nagravo de instrumento, dando-lhe a solução que entender de direito,\nhipótese que não caracterizará supressão de instância\" (AgInt nos\nEDcl no REsp 1.883.863/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).\n2. O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão\ncontida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o\nrecurso cabível para tal fim,  nos termos do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil (CPC).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01008 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EFEITO SUBSTITUTIVO - FIXAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1883863>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1998524>>-RS\n(FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920628>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1997610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6aeed6111da798b17aadbee7ebffb651dbb8141db3b5a6f7b8c10ea0516d7b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}