# Registro público: TRF4 — 50005474720174047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92cc72a8842ff9f104446815eef3161b6e30bfa0c6afcc06e39b7fba0ade763c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2017-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-09** — Ofício (TPU 987)
> **2017-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-11T13:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-05-09T12:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-05T10:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-28T09:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T11:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T11:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-09T16:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-03-03T18:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-24T10:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-21T01:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-13T14:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-10T16:39:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-07T13:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-07T13:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-31T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-01-30T18:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-12T13:29:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-05-09T12:18:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-05T13:17:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-03-09T16:47:53.000Z — Ofício (TPU 987)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-13T14:54:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-13T09:12:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-10T16:41:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-10T16:41:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-10T16:38:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-10T16:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-07T13:21:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-06T12:42:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}
- 2017-02-02T20:04:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11928", "nome": "1ª Vara Federal de Umuarama"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-09 — Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50015949020164047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50022091420154047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50046054120134047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJRS — 00282620520088210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50026402220228210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha