# Registro público: TSE — 06005381620226050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90885fabf0081b12b0ab861388900bfaeaa6e147ad2f0e47efbd78e1261e3dec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-09** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-25T18:19:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-11T18:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-12T10:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-15T16:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-15T16:48:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-15T16:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T13:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-10T16:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-10T16:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-22T15:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T22:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T16:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T16:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T18:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-10T14:00:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-16T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-22T15:22:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-23T01:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T01:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T14:33:57.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-04-28T01:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T01:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-03T03:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-05T03:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T18:52:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-05-10T13:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-15T16:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T22:30:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-02-28T22:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-10T14:00:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:24\.219199041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T18:19:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90885fabf0081b12b0ab861388900bfaeaa6e147ad2f0e47efbd78e1261e3dec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005503020226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290814/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11776, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06004652220226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038962/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11776, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06016102620226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807452/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TSE — 06004660720226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048780/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11776, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001591420246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803144/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-TO — 06016519020226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798507/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-TO — 06016605220226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793428/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-CE — 06001531620246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA