{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52492,"origem":"stj","sha256_origem":"84e09aff40fd1f58508ac3f890799b61c309831e1954a9a37d0c9121c0e9b363","registro_original":{"id_fonte":"000865915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086775","numero_registro":"202200696777","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO\nCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios\nquando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de\npré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse\nentendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1972516>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1769192>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 197772>>-RJ, <<REsp 1721193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e7ba72771abd040858456ad68c5d7e4253563031ebbfb8a08bcab3b652cf922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}