# Registro público: TRE-TO — 06000028520256270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0289b94962eca60a6f50e79b99fd79cd502d5966b801056ad863cf51dcf4dbce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-04** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T15:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-17T17:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-17T17:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-29T15:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-29T15:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-29T15:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-30T00:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-30T00:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-02-04T02:30:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-02-12T16:17:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-17T17:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-17T17:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-17T17:27:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-28T16:46:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-28T16:46:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-28T16:47:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-29T15:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-01-30T17:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-02-05T14:36:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-02-12T16:18:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2025-02-12T16:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-04 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:43:27\.893000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250117151838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0289b94962eca60a6f50e79b99fd79cd502d5966b801056ad863cf51dcf4dbce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento
- [TRE-TO — 06000418220256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262467/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento
- [TRE-AL — 06020736120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-CE — 06000304620256060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383888/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-RO — 06002929020206220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371843/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000296120256060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348743/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-AP — 06001699220216030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782430/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I