{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52496,"origem":"stj","sha256_origem":"c250fb8f0f6e3fa93c55406edca20b18bae05d3d6664670f5eb9550850cb2a90","registro_original":{"id_fonte":"000865930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1518417","numero_registro":"201901625182","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NULIDADE DA CDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO\nE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por\nilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida\nmediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume\ntodo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade\nsucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes.\n2. Quanto à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu\nem conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) por ocasião do julgamento do Recurso Especial\nrepetitivo 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe de 16/10/2018), de sorte que a análise do\nrecurso especial a fim de  dissentir das conclusões expostas, com\nvistas a atestar a prescrição intercorrente na hipótese, é medida\ndefesa em recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCORPORAÇÃO - TRANSMISSÃO DO OBRIGAÇÕES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1701688>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1196627>>-SP\n(NULIDADE DA CDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)\n   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571)\n(NULIDADE DA CDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 810173>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1610751>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13c1b59f176ecec7f5d38bbdcf50d999ad33f66b215595f9e54f37e14a804ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}