# Registro público: TJCE — 00052170920168060135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77bbc1f42613b77337610bad0b577957f355a47ba8dda5d7a472117bc94323bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T13:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-05T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T10:37:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-29T09:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-09T10:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-09T10:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T13:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-30T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-18T13:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T10:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-05T12:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-04-11T10:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-18T13:53:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-21T13:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T13:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2021-03-24T13:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-09T10:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-29T09:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-31T08:15:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-29T09:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T09:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-15T15:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-05T10:02:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-21T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-05T12:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-02-22T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-23T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-17T10:17:56.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2016-12-05T12:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-30T08:43:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-06-29T12:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-05T12:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-21T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-22T09:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-05 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:57:06\.077155778Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77bbc1f42613b77337610bad0b577957f355a47ba8dda5d7a472117bc94323bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA
- [TJRJ — 00111901020188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00031769020188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00056486120198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO