{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52497,"origem":"stj","sha256_origem":"288ecc5ed6ce6f8e43b769cfc28d1b46afd57ea35ff67275220d811734611b3b","registro_original":{"id_fonte":"000865931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139821","numero_registro":"202201686496","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA.\nQUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA\nDE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o\nacolhimento da tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil (CPC).\n2. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora no acórdão\nrecorrido está alicerçado em dispositivos e fundamentos\neminentemente constitucionais - art. 8º, II, da Constituição Federal\ne princípio da unicidade sindical -, o que afasta a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça, em recurso especial, para o exame da\nmatéria.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\nas condições da ação, a exemplo da ilegitimidade das partes, por\nserem matérias de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00008 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1529462>>-RS, <<REsp 1558896>>-RS\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA - COGNIÇÃO EX OFFICIO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2075944>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a4b8a70504e52e652d5c5130cf6d1c09d6c94d66f7042b07005100f0fe2a3def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}