# Registro público: TJMS — 00000025120238120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f5b168ad8f43a60cd7fbf81cd093df3e80c25382d60eba9f3cac64457ea6cb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1673
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência de Preso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T15:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-06T18:07:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T12:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T12:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T12:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T13:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T13:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T13:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T13:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T14:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T14:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T14:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T14:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T14:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2023-01-09T14:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1673 · parte 1 de 42.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10907)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1673 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência de Preso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/961`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/962`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/963`
- 2023-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/964`
- 2023-12-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/965`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/966`
- 2024-01-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/967`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/968`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/969`
- 2024-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/970`
- 2024-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/971`
- 2024-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1668`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/972`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/973`
- 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/974`
- 2024-02-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/975`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1672`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Transferência de Preso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1668`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000073920248120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682524/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00002232920268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039681/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TJAP — 00032329520198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143207/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ
- [TJMS — 00000077320238120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663198/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10907
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJPA — 00003292820118140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051139/) — classe: Progressão de Regime; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Progressão de Regime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJPA — 00003187920108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892017/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00003061120198140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843928/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Transferência entre estabelecimentos penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [STJ — 00003627720184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452427/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10907
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO