{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5250,"origem":"stj","sha256_origem":"16ffa32b9c0cd14f0d862d3848a71e7ba132631d087f7b33457a35894ff645fe","registro_original":{"id_fonte":"000817628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029546","numero_registro":"202103712524","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO\nIMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.\n 1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp\n1.241.464/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), é\nnecessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da\ntaxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel\nsituado em terreno da marinha. Essa é a orientação a ser adotada no\ncaso concreto, com a ressalva de meu entendimento pessoal. No mesmo\nsentido: AgInt nos EREsp 1405041/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nPrimeira Seção, DJe de 16/8/2017.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TERRENO DA MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA -\nREAJUSTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1405041>>-SC,\n         <<EREsp 1241464>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8b5f9b409c5e2c6811deaff72841c5599e8aa2bfa34bad30b864da3934f1f8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}