{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52500,"origem":"stj","sha256_origem":"278b32080b7ed0f12d086ba748fdad85904502b2945ba6e6acffb40ee397cdd5","registro_original":{"id_fonte":"000865938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068550","numero_registro":"202200350137","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. INEXISTÊNCIA DE\nCARÁTER EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE\nDEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE CONTRATUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que \"a\ntributação privilegiada do ISS exige que a sociedade uni ou\npluriprofissional preste serviço em caráter personalíssimo sem\nintuito empresarial\" (EDcl no AgRg no AREsp 155.844/SP, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n28/9/2017, DJe de 19/10/2017).\n2. Concluir de forma diversa da do acórdão recorrido, conforme\npretendido, exigiria nova interpretação de cláusula contratual, bem\ncomo reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias\nque encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ISS - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER\nEMPRESARIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 155844>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1772728>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2031039>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e5d0027d2b8a6a6256ca779c5dd07ef0fa277320bd7dacb1788a582ac6e1bf49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"278b32080b7ed0f12d086ba748fdad85904502b2945ba6e6acffb40ee397cdd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}