# Registro público: TJES — 00001596420078080012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-16** — Remessa (TPU 980)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-04T16:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2011-05-27T16:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-05-19T13:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-10-08T13:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2012-03-07T16:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2013-06-14T17:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-16T17:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-16T17:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-07T17:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-07T17:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2015-08-07T17:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2010-08-30T15:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-01-31T16:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-12T14:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-10T14:26:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2012-02-10T15:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-05T16:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-04T16:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-04-25T12:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-20T17:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-12T15:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2010-08-30T17:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2010-08-30T15:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-04T15:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-12-19T16:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-09T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2017-12-15T15:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2021-07-14T12:19:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2021-07-14T12:19:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2011-05-19T17:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-11-29T17:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-05-15T17:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-10-06T17:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2014-06-12T11:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2015-07-30T17:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-10-06T17:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2021-06-15T15:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-09-04T16:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-07-26T16:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-04-23T13:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250219.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-06-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-08-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:24:21\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070104154451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00295421820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00001240519934013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJDFT — 00269568520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00269125220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF3 — 00022777220064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJES — 00000064120158080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSC — 50000105320198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50000061620198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001596420078080012 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77b8377d0beb5cdad3c6fda9515dc26d76346eaba4dc2b29fbc5a69415d1b521
- **SHA-256 do comentário:** 914dccd152c85641cdabe3c336b376aa731096d167804c8bad2fe78249e4aa46