# Registro público: TJGO — 00206574520168090011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - **Classe:** Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-04-01** — Documento (TPU 581) > **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-10-09** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2019-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-06** — Petição (TPU 85) > **2019-02-25** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2018-12-04T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2018-12-04T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2018-12-04T13:28:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-02-25T14:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-03-06T11:19:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-03-14T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-11-13T08:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-12-11T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2020-04-01T15:39:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2018-08-23T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2018-12-04T13:28:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-02-25T10:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-02-25T14:42:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-10-09T14:41:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-10-09T14:41:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-10-09T14:41:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2019-12-11T14:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2020-04-01T15:13:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2020-04-01T15:40:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11448", "nome": "1ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:48\.465000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00409494320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904825/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJGO — 00094121820148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença - [TJRN — 00103613820128205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença - [TJGO — 00234787020158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJGO — 00233481520108090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903456/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Núcleo da Justiça 4.0 – Finalizar - [TJMG — 02550462720148130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06043114320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905437/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06043368520178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905351/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Reserva de domínio: entrego o bem, guardo a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-reserva-de-dominio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O traço central da reserva de domínio é a separação entre posse e propriedade. O comprador recebe a coisa, usa-a e a conserva, mas não se torna dono enquanto não pagar tudo. Se deixar de pagar, o vendedor pode recuperar o bem ou cobrar as prestações vencidas, conforme o que a lei e o contrato permitirem. **Atribuição:** Rafael Toledo · Posse com o comprador, propriedade com o vendedor - **Âncoras documentais:** dominio, reserva - **SHA-256 do HTML autoral:** de5bbe9efb906255a960d09d79711580bbb7bc27bf097c82dda372b01d3d783e - **SHA-256 do registro documental:** b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvenda-reserva-de-dominio%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00206574520168090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2 - **SHA-256 do comentário:** 42f64a7bbbe151a91bd4c58a3e13262ea7fee24e905e0997e37d085cd1663537