# Registro público: TRE-SE — 06000071820226250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcd80a137c2af76868e212b5c0f7401420ce6e72bdfc0fea5a8256b06d9974ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2026-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-07T12:03:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T12:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-08T09:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-19T13:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T11:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-03T09:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T14:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-01T15:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T11:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-11T17:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-12T11:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-17T18:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-19T07:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T21:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-05T07:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-11T18:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T07:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-13T08:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T08:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T10:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-10T10:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-20T13:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-30T11:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T11:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T10:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T14:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-21T11:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T12:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T07:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T10:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T16:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T08:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-03T12:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T08:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T09:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-08T12:30:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2024-11-19T22:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-03-31T08:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-08-14 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-09-01 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-09-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2025-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-10-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2025-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-12-17 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2026-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-08 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/277`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T10:50:14\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220407120323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcd80a137c2af76868e212b5c0f7401420ce6e72bdfc0fea5a8256b06d9974ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000366520246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811935/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-SE — 06000376220266250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822579/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001721920198080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512190/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - GUACUI
- [TRE-SE — 06000013220246250537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205471/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ
- [TJPE — 00000283620268172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779777/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJES — 00001111120238080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978424/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TRE-SC — 06000029420266240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209121/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00012218320258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196003/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 01 da Central de Garantias