{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52504,"origem":"stj","sha256_origem":"2ec0e6950bdc92496f1ff47cb173cf14da21bda76b26bc8520f9bcf83bb74b8d","registro_original":{"id_fonte":"000866007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076884","numero_registro":"202200516735","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO PREPARO. INDICAÇÃO\nERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PARTE. SANEAMENTO NÃO\nREALIZADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação\nerrônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica\ndeserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.\n2. Na presente hipótese, a parte foi intimada nos termos do art.\n1.007, § 7º, do CPC, mas não sanou o vício.\n3. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do CPC, não se aplica ao julgamento do agravo interno, já que\nnão há abertura de nova instância recursal.\n4. Não há qualquer irregularidade na Resolução STJ/GP 15/2020, a\nqual autoriza a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente\nordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A delegação\npara a prática desses atos encontra amparo no art. 203, § 4º, do\nCPC, bem como nos arts. 21, XX, e 21-E do RISTJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000015 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00203 PAR:00004 ART:01007 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00021 INC:00020 ART:0021E"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO PREPARO - IRREGULARIDADE - NÚMERO PROCESSO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2213717>>-RJ\n(SECRETARIA DO TRIBUNAL - ATOS ORDINATÓRIOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO -\nDELEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2052816>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1962767>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47db18ed4e701e22ca9468258624077eb0fefbff479888061a7e9a22145a3ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}