{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52505,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4f60b527fcf6d31e5858015a02940e01b5b13efc293e809b9741caa4121066","registro_original":{"id_fonte":"000866008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1582106","numero_registro":"201902721876","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS\nQUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.\nDISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DE VERBA PÚBLICA, A LEGITIMIDADE DO MPF,\nO INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE E A CONEXÃO. INADMISSÍVEL REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra\nfundamento autônomo do acórdão recorrido, em atenção à Súmula\n283/STF.\n2. A revisão das premissas fáticas consideradas no acórdão recorrido\n- natureza federal da verba, interesse da União na lide e conexão\ncom outra ação civil pública em trâmite da Justiça Federal -\nexigiria uma nova e profunda incursão no conjunto probatório,\nprovidência incompatível com o recurso especial conforme disciplina\na Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), compete à Justiça Federal processar e julgar ação\najuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), ainda que para\nreconhecer sua ilegitimidade ativa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO AJUIZADA PELO MPF)\n   STJ - <<AgInt no CC 151506>>-MS, <<REsp 1325491>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f78b96e76f05b6e65f888b65bc864d0ed06763010a3ff7b3b76e1187ea709f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}