{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52506,"origem":"stj","sha256_origem":"27a0e054df9cdb1c61cff1909824fedb45dc5c7d5993e2e75df4f12c7c6eb10f","registro_original":{"id_fonte":"000866009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702300","numero_registro":"202001139725","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o\nagravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do\nrecurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da\nindisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade\nadministrativa.\n2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça, a prolação da sentença de mérito na ação de\nimprobidade administrativa implica perda do objeto do recurso\nespecial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de\ninstrumento interposto para impugnar decisão que, deferindo tutela\nde urgência, decreta a indisponibilidade de bens do réu. É o caso\ndos autos.\n3. Agravo interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SENTENÇA DE MÉRITO\nSUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1308877>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1365924>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2247aeb53fce48472b8aa12e7dec550b5e5d45e6edcd53b44833cac90df55b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}