# Registro público: TJDFT — 00258261620158070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e7f14096c3da6bcb83a3a6b10152f800d8a958ff57fed2521aaced7e49dd30e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 284
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 12270)
> **2023-10-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-09T14:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2015-11-11T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-02-25T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-03-07T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-19T14:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-19T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-19T18:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-31T13:41:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7038", "nome": "3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-06-07T18:46:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-06-08T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-06-17T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-09-16T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-24T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-24T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-26T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-26T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-26T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-27T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-27T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-10-28T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-11-30T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2016-11-30T14:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-02-07T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-02-09T19:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-02-09T20:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-02-21T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-03-17T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-03-22T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-03-30T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-03-31T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-04-28T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-05-04T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-05-04T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-05-16T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-05-19T08:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-20T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-26T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-26T16:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-07-27T19:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-07-27T19:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 284 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250759.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e7f14096c3da6bcb83a3a6b10152f800d8a958ff57fed2521aaced7e49dd30e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-08-25 — de Interrogatório; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/283`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/234`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:26:49\.844000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191223153018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e7f14096c3da6bcb83a3a6b10152f800d8a958ff57fed2521aaced7e49dd30e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00258261620158070007 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e7f14096c3da6bcb83a3a6b10152f800d8a958ff57fed2521aaced7e49dd30e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e7f14096c3da6bcb83a3a6b10152f800d8a958ff57fed2521aaced7e49dd30e
- **SHA-256 do comentário:** 87b107084d7fbfebedb1260e4922c19222e5ae5dd55a076288d571bbc30fff43