# Registro público: TJRO — 70142939720198220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-11
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Mandado (TPU 985)
> **2020-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despesas Condominiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T10:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-11-12T08:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-01-31T15:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-11-29T15:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-11-12T05:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-10-17T22:02:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-10-17T22:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-04-11T11:38:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-04-11T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-30T00:53:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-08-27T17:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-06-03T08:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-06-03T08:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-06-17T11:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-12T05:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-11T22:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-09-10T09:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-10-15T15:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-09-18T10:52:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-09-18T10:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-09-02T14:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-05-27T15:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-12-09T11:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-27T11:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-12-04T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-12T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-01-27T05:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-08-18T20:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-08-21T11:33:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-08-21T11:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-06-21T20:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T12:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T12:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-13T07:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-28T11:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-14T06:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-09-14T19:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T03:40:39\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190411113820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00437558520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00429174020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00258298620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259046/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000940320118080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454910/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJGO — 00096356420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [TJGO — 00059613620128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2
- [TJSE — 00021404720158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019106/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00027609520178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019083/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os executados no polo passivo, afastando a inclusão do arrematante do imóvel levado à hasta pública. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel arrematado judicialmente e à substituição processual dos executados pelo arrematante. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de fundamentação e negou a substituição processual pelo arrematante, afirmando que o terceiro de boa-fé somente responde por débitos condominiais posteriores à arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o arrematante responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação e da previsão no edital, com aplicação do art. 1.345 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro, objetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo caso de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 6. A obrigação condominial é propter rem e acompanha o bem; o art. 1.345 do CC impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do alienante. A arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, impondo-se a exclusão dos antigos executados do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. O art. 1.345 do CC estabelece que a obrigação condominial é propter rem e a arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, cabendo a exclusão dos antigos executados do polo passivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 1.672.508/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, REsp n. 1.523.696/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, REsp n. 2.197.699/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953276, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.005.559, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** condominiais, despesas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a20db5036c4011afe13c0b6b5fc95588f2707d8c33564d546d12093be58d5701
- **SHA-256 do registro documental:** 990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70142939720198220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despesas Condominiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 990f80ce1ee7edfec682679c5dd1beb9be8fd15945d3c133c1b6d0550b199e77
- **SHA-256 do comentário:** 7a56cae31240fecc340bdec984431ac4b9c8d82b100d7a9a5a8e4878245946e7