# Registro público: TJRJ — 00165517220138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13aebfec2a45b453013093258c64423634333d99a48163bf01cf046ffce625b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-11
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-04-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-03-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-11T12:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-04T11:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-21T11:31:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-12-16T16:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-14T20:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-29T16:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-19T17:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-03T20:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-01T19:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T17:56:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-23T13:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-24T18:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-17T12:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T11:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-09T14:50:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-09T17:18:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-16T12:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-16T15:47:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-25T13:50:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-25T16:21:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-01T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T14:15:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-23T13:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T18:34:33.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-04-11T18:00:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-08T15:38:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-19T13:51:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-03T18:33:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-04T11:18:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-07T18:06:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-16T13:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:42\.615617825Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13aebfec2a45b453013093258c64423634333d99a48163bf01cf046ffce625b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04415524720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00001000620128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJES — 00001580920088080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA
- [TJRJ — 01633017220108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30008609220138260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJDFT — 00140034720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00083633520108260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJAP — 00011258520138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN