{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52510,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9588cc8eb102450fdc29730f0b8caa72b367b15539bb8fd7e5bc693d1e45f4","registro_original":{"id_fonte":"000866014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936768","numero_registro":"202102134913","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULAS 115/STJ E 187/STJ. VÍCIOS NÃO REGULARIZADOS DENTRO DO PRAZO.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. NEGADO\nPROVIMENTO.\n1. Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados\n-representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos\ndocumentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a\npreclusão temporal.\n2. A alegação de boa-fé processual, de modo a consubstanciar uma\nfalha do Tribunal de origem no deslocamento eletrônico dos autos,\noutorga o ônus à parte de que seja juntada certidão que ateste a\nveracidade do equívoco.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO FORMAL - INTIMAÇÃO - PRAZO -\nDESCUMPRIMENTO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988382>>-CE\n(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PREPARO - ALEGAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DOS\nAUTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2414564>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d94240abfb34ea9b814fe180cff5a9d76864e65259a296d0c584896a6e613f57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff9588cc8eb102450fdc29730f0b8caa72b367b15539bb8fd7e5bc693d1e45f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}