# Registro público: TJMT — 00003560819988110026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 832c3e434b2360f7eceb2c9a94c39b4872b571bc7f8f2e281e6b1b73fb18fb4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 295
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-17
- **Último ato com data válida:** 2024-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-18** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-11-17T16:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 1998-11-26T01:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 1999-03-22T12:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 1999-08-18T06:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1999-09-01T06:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 1999-09-01T06:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 1999-10-14T12:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2000-04-11T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2000-04-26T18:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-07-03T16:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2001-07-04T16:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2001-08-27T12:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2001-12-06T11:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2002-02-19T16:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2002-03-15T14:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2002-06-13T16:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2002-08-02T16:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2003-04-23T12:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-04-14T09:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-02T13:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2005-10-18T12:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2005-11-16T12:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-29T15:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-03-29T15:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-03-30T14:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-03-30T14:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-05-19T11:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-11-17T10:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-11-17T18:10:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-12-04T11:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2006-12-12T17:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2007-05-07T09:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-16T13:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-10-16T13:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2007-10-17T12:57:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2007-12-06T11:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2007-12-07T11:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2008-03-06T14:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2008-03-06T14:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}
- 2008-03-10T12:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8098", "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 295 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/832c3e434b2360f7eceb2c9a94c39b4872b571bc7f8f2e281e6b1b73fb18fb4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 295 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2005-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2011-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2011-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2012-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2015-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-08-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-11-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:50:18\.487000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 832c3e434b2360f7eceb2c9a94c39b4872b571bc7f8f2e281e6b1b73fb18fb4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003560819988110026 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 295 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/832c3e434b2360f7eceb2c9a94c39b4872b571bc7f8f2e281e6b1b73fb18fb4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 832c3e434b2360f7eceb2c9a94c39b4872b571bc7f8f2e281e6b1b73fb18fb4e
- **SHA-256 do comentário:** 22210b643301f510682c31e83aac3faa94265bbad917240a0b385c8df5ecdb6d
