{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52515,"origem":"stj","sha256_origem":"c4998c49b3170eebd85a94e55dd5a753149ed253819c06f23d3d0584a5ada407","registro_original":{"id_fonte":"000866019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819461","numero_registro":"202100075634","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART.\n1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO POR\nINCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR. PARCIAL PROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO\n1. Afronta ao art. 1.022 do CPC não verificada, porquanto a\nprestação jurisdicional foi feita em sua integralidade, inexistindo\nvício que configure ofensa a essa norma legal.\n2. Incidência da Súmula 7/STJ afastada porquanto a solução da\ncontrovérsia, relacionada à legitimidade passiva da empresa\nsucessora para responder por dívidas da sucedida, é matéria\nunicamente de direito, não demandando a revisão de conteúdo\nfático-probatório dos autos.\n3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção é firme no\nsentido  de que \"O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a\nresponsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos\nquanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou\npunitivo\" (REsp. 670.224/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU\n13.12.2004)\".\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art133"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00133"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 670224>>-RJ, <<REsp 1551761>>-PR,\n         <<REsp 1085071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5c082e2d26714b2dc34478bb690fa82a74aff6c9456fc2076f1b988c130a606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4998c49b3170eebd85a94e55dd5a753149ed253819c06f23d3d0584a5ada407","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}