{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52516,"origem":"stj","sha256_origem":"b642fcb7580b9d5000176fde23df84adeccce93fe3df219cdd759d74d44dec2e","registro_original":{"id_fonte":"000866020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985621","numero_registro":"202102964775","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nENTENDIMENTO PROFERIDO COM APOIO EM TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA\nDOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.117.139/RJ - TEMA 242). INVIÁVEL\nDISCUSSÃO NO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nREVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO\nDA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Ao negar seguimento ao recurso, a decisão de admissibilidade\nfundou-se na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 - art. 1.036 e\nseguintes do CPC), ao julgar o Tema 242, que se refere ao\ncreditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica consumida em\nestabelecimento comercial. A eventual alegação de desacerto ou\ninaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto deve ser\nimpugnada por agravo interno na Corte de origem.\n2. O Tribunal de origem afastou a necessidade de produção probatória\ne a alegação de cerceamento de defesa, de modo que a revisão de\ntais conclusões demandaria, necessariamente, a revisão de matéria\nfática dos autos, o que é vedado à luz da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n3. Adequada a majoração da verba honorária levada a efeito por esta\nCorte Superior quando não ultrapassados os limites estabelecidos no\nart. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC).\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - FIXAÇÃO DE TESE - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1423063>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1950777>>-RO\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1802174>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1847878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"76d88c59adc5d01cdaa9076f0abd5cb7f5d42f4449c8d5fb1404e484f64c6325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b642fcb7580b9d5000176fde23df84adeccce93fe3df219cdd759d74d44dec2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}