{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52519,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd41d77e83bebe7d905c2fc2a44f6e49c4e136b3508414ac94daf06fdd40d33","registro_original":{"id_fonte":"000866078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1374991","numero_registro":"201802570284","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.\nTEMA 1.199/STF. INAPLICABILIDADE.\n1. Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de\neventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido\npor ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da\nrepercussão geral.\n2. No caso, o presente feito decorre de ação civil pública de\nressarcimento ajuizada pelo Ministério Público contra particulares,\nsendo certo que a ação não foi processada sob o pálio da Lei n.\n8.429/1992, evidenciando que a questão não se enquadra na hipótese\nde aplicação do precedente obrigatório em  comento.\n3. Manutenção do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\npela manutenção do acórdão de e-STJ fls. 815/816, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010\n(ART. 10 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS CULPOSOS\n- TEMA 1.199/STF - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1625988>>-SE,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1706946>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ff455731301bac68459b8722b88cfb97ec74837abd0775db3b6dc0cf8473dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dd41d77e83bebe7d905c2fc2a44f6e49c4e136b3508414ac94daf06fdd40d33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}