{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52534,"origem":"stj","sha256_origem":"adf9464f843c587ec68fbd8dbc2d13626766e6816a181020982f5a4591b656c4","registro_original":{"id_fonte":"000866379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090479","numero_registro":"202302808400","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n1.022 E 927 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART.\n150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALCANCE DE TESE FIRMADA PELO STF.\nNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DA\nSUPREMA CORTE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A arguição de ofensa aos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015, sem\ndemonstração efetiva da contrariedade, acarreta a incidência, ao\nrecurso especial, aplicação por analogia, do entendimento da Súmula\n284, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\nIII - A tese defendida pela ora Agravante sobre a Corte estadual não\nter observado as decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal\nnos julgamentos da repercussão geral do Tema n. 1.094 e da ADI\n5.469, demanda interpretação de matéria constitucional, revelando-se\nincabível de ser examinada em recurso especial.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000190 ANO:2022\n        ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313173>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1927395>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"910b15fcb5dae49e11d812d27e22fc875c83c981db26dfff715e7598482fd55e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adf9464f843c587ec68fbd8dbc2d13626766e6816a181020982f5a4591b656c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}