# Registro público: STJ — 00000042220164058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d768948b80def71c135ff33e6c65743bd0044ed1f1e3f57b5bcab41f5ed2300

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-14
- **Último ato com data válida:** 2019-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-30** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-21T16:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-21T16:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-08T14:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-11T15:31:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-11T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-11T16:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-15T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-15T20:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-04T09:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T16:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-14T16:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T15:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T16:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T16:35:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-06-03T05:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-19T11:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-19T11:28:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-15T18:35:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-30T16:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T18:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T20:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-04T09:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-30 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:58\.742420391Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d768948b80def71c135ff33e6c65743bd0044ed1f1e3f57b5bcab41f5ed2300

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004183820248260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00003564020198150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367089/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJGO — 00207947820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336954/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00000115220218190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672286/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TRE-BA — 06000522220226050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286969/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJGO — 00201606020188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162911/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000298620258172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989522/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJAP — 00028177320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948901/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Destinação de Bens Apreendidos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ