# Registro público: TRE-SP — 06000265120196260130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 937ae6b0161c759848ff576dab08a79c6f70a0f035c33175ea090c861c2e0afe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T14:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2019-12-16T16:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2020-01-08T15:46:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-13T16:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-02-13T14:59:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-20T15:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-20T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T15:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-21T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-23T14:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-23T14:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-24T00:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-27T00:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-27T17:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-16T14:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2020-01-08T12:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2020-01-08T12:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2020-01-20T14:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-20T14:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-20T16:22:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-24T00:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-25T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-03-02T14:37:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15046", "nome": "270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/937ae6b0161c759848ff576dab08a79c6f70a0f035c33175ea090c861c2e0afe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-08 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-13 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:23:36\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216144602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 937ae6b0161c759848ff576dab08a79c6f70a0f035c33175ea090c861c2e0afe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000265520196260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TJAM — 00000385520168042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312463/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJPI — 00002668220208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJES — 00002057720218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311660/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00002056020218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00002055520208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002661020198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJRN — 01000298620208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000265120196260130 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/937ae6b0161c759848ff576dab08a79c6f70a0f035c33175ea090c861c2e0afe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 937ae6b0161c759848ff576dab08a79c6f70a0f035c33175ea090c861c2e0afe
- **SHA-256 do comentário:** 11360f2f0241541e69cc3d8f2238db9b26a7209d166104043297e0ed4cc1afcf