# Registro público: STJ — 00004489220164029999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-11T14:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-11T14:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-22T15:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T12:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-24T13:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-08T16:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-07T18:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T16:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-28T10:57:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-18T21:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-18T14:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T14:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-28T18:49:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-08T17:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T17:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T05:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T05:36:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-01T19:29:16.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-10-22T16:58:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-23T05:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T16:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-07T05:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T08:46:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T16:56:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-21T05:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T15:36:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-03-06T17:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T05:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T17:34:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-22T17:34:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-01T19:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:14:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-08T16:23:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-09T16:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-09T19:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-22T19:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T16:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T18:40:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T21:25:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:03:43\.912051594Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004420420164059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004475520184059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJAC — 00105434120128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00002731720164059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608232/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA - IUNA
- [TJAM — 00000383020158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TRF5 — 05243881320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A janela de 24 meses serve para mostrar que a relação existia perto da morte. Isso não significa que todo documento precise cobrir cada mês ou que apenas escritura pública seja aceita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 5º do art. 16 exige início de prova material

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 35ea8b817037fb8e83319902d9954a5a81f05d7181d61126bf3165b88f9f7522
- **SHA-256 do registro documental:** 90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004489220164029999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pensão por Morte (Art. 74/9)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90a6a288dc13e540f752a6a2d26ba810db8c9f557f0d626a97c7950a3e082540
- **SHA-256 do comentário:** e75368e222378a34aceb080b5a39c01d913831fcd2a0adbd208e1702109e8ba6