# Registro público: TJSE — 00005501120188250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2b9840d24218d73e59c2014f458c3383138bf24b6c366de0fb70b6d552ddfcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-15** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Achada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T10:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T19:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T10:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T09:59:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-06-05T20:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-23T21:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-02-26T08:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T10:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T01:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-25T08:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-25T08:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T08:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T14:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T14:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-03T01:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T13:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-04T09:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T11:07:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T11:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-12T09:27:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-12T09:27:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-15T13:58:24.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2019-02-13T08:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-11T22:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T08:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T18:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-06T12:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T09:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T07:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-16T15:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T10:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T18:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-17T11:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-06T12:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-06T08:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T08:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T09:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T13:30:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2b9840d24218d73e59c2014f458c3383138bf24b6c366de0fb70b6d552ddfcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Achada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-23 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-19 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-15 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-12 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:45:52\.569000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180510120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2b9840d24218d73e59c2014f458c3383138bf24b6c366de0fb70b6d552ddfcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034473120188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAM — 00000245920148047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986476/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJMS — 00002752020208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª Vara
- [TJSE — 00001444820158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSP — 15046547020238260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CRUZEIRO
- [TJSP — 00009618620178260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHA SOLTEIRA
- [TJSP — 15050912820198260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJRJ — 00124844320228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005501120188250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Apropriação de Coisa Achada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2b9840d24218d73e59c2014f458c3383138bf24b6c366de0fb70b6d552ddfcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2b9840d24218d73e59c2014f458c3383138bf24b6c366de0fb70b6d552ddfcc
- **SHA-256 do comentário:** afabb0c1848a16fc74a5f7adf3cacb58e6c370207ab77d37f6b9d20e51e83a48