{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52555,"origem":"stj","sha256_origem":"979e9aabbbb0a764833653038f08b2cc1afc711e5a71d9accabee1a51302df7f","registro_original":{"id_fonte":"000866577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882057","numero_registro":"202101205667","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS\nDELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nINAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE\nPAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA\nDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA.\n1. \"A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer\nexcepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos,\nsobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou\nprincípio jurídico\" (AgInt no AREsp n. 1.540.671/PR, relator\nMinistro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/8/2022).\n2. \"Havendo execuções de naturezas diversas, [...] a regra é de que\nambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo\nprescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria\ndecisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do\nprazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de\nobrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra\nespécie de obrigação\" (REsp n. 1.340.444/RS, relator para acórdão\nMinistro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/6/2019).\n3. \"Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco\nanos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se\nda data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante\ndisposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ\"\n(AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO\nDOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido:\nREsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 10/6/2022.\n4. Hipótese que não cuida de prescrição intercorrente, \"porquanto\nnão houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição\ndireta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n.\n20.910/1932. Assim, 'tratando-se de prescrição direta, pode sua\ndecretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos\ntermos do art. 219, § 5º, do CPC' (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo\nsentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 19/11/2018\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP,\nrelator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n9/8/2019).\n5. Caso concreto em que, tal como consignado no acórdão recorrido,\ninexistindo controvérsia de que o trânsito em julgado do título\nexecutivo judicial ocorreu em 19/8/2005 e que a execução de sentença\ninicialmente ajuizada pela parte ora agravante sucedeu em\n10/8/2010, referiu-se exclusivamente à obrigação de pagar coisa\ncerta, o posterior requerimento de cumprimento de sentença em\n23/9/2014, dessa vez em relação à obrigação de fazer encartada no\ntítulo executivo, deu-se após o transcurso do prazo prescricional.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000150","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-PR\n(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÚNICO - TÍTULO EXECUTIVO\n- INEXISTÊNCIA DE RESSALVA)\n STJ - <>-RS\n(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL E CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-DF\n(PRESCRIÇÃO DIRETA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f2df9af2145acd16b9b7a0b099ed84fa9486583f5940a17ede938fc76f6090f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"979e9aabbbb0a764833653038f08b2cc1afc711e5a71d9accabee1a51302df7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}