{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52556,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ee35cb90bcfc406c2cc4f0d4954a03d8476be3c8ba2a6cac1aed8457d05f3c","registro_original":{"id_fonte":"000866590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1458543","numero_registro":"201900555715","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCOMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A\nHABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS\nANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI\nDE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PR\nOVIMENTO NEGADO.\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no\nprincípio da fungibilidade recursal e complementação das razões\nrecursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo\nCivil.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a Administração Pública não\npode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação\ninfantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da\nestabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação\nNacional.\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL E\nENSINO FUNDAMENTAL PRIMEIROS ANOS - EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ALÉM DA\nESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO\nNACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 586891>>-PR, <<REsp 1868027>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1427203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d2ac1138d9e75764426abd5dad61efc12ec9121a4ccc2d6f195e9c5b331b3d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4ee35cb90bcfc406c2cc4f0d4954a03d8476be3c8ba2a6cac1aed8457d05f3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}