# Registro público: TJPE — 00000311420268172280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c036fe2874d5a869b1170a8aeeacf19ccebda248f917f0fd4080befa812c7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-01-12** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-11T14:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-12T07:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-14T08:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-14T08:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-14T10:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-16T13:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-12T07:52:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-16T13:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-16T13:27:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-13T13:43:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}
- 2026-01-16T13:43:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80017", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-12 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-01-13 trata do assunto oficial «Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-16 trata do assunto oficial «Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T21:44:32\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64c036fe2874d5a869b1170a8aeeacf19ccebda248f917f0fd4080befa812c7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000289120268173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908558/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 14923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPE — 00000332920268172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534512/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 14923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TJMA — 00002399320198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504353/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJPE — 00000190420268172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291645/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 14923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda
- [TJMA — 00002374720198100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472588/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJPI — 00002104420168180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446268/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [STJ — 00004602520198190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391607/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJGO — 00206187620158090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BEZERROS / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 64c036fe2874d5a869b1170a8aeeacf19ccebda248f917f0fd4080befa812c7d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)