# Registro público: TRF5 — 05000545320214059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d9682a44ce7495cb3ebfbd820e0f640a192674e6c5e83f40540b192c9b05a12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-12 - **Último ato com data válida:** 2021-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2021-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-12** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-12T10:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-05-12T12:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-27T16:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-12T10:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-19T19:23:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-05-28T07:29:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-07-15T11:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Estabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:24\.288000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210309000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d9682a44ce7495cb3ebfbd820e0f640a192674e6c5e83f40540b192c9b05a12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000699320204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245496/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05263024920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964046/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00000125920208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TRF5 — 00000446620214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687117/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJMT — 00002446820158110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971187/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJRR — 08005083020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30649816820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - [TJPE — 00000144420178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594544/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7d9682a44ce7495cb3ebfbd820e0f640a192674e6c5e83f40540b192c9b05a12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)