# Registro público: TJCE — 00087088120008060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-23T07:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-01-13T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-01-11T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2001-04-19T09:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-02-21T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-12T09:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-15T12:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-02-10T09:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-24T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-23T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-07T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-05T12:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-05T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-11T17:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-13T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-14T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-27T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-05T10:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-22T15:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-19T17:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-23T07:29:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 1998-10-13T07:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-04-30T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-12-28T09:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-09-18T12:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-23T10:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-11-11T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-03T08:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-25T12:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-07T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-10T08:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-24T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-04T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-18T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T11:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-26T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-14T09:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-09-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2022-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-04-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-05-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:40\.080809019Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980924000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00038223420038060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00027001020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 01823708220128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02000907620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJPR — 00000185819798160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000186119978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001624620048080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)