{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5256,"origem":"stj","sha256_origem":"67acdfd54c64db1b52ade5fae60b54bbdc7aba5a4d39a1d5dd23dca9e730c86c","registro_original":{"id_fonte":"000817691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1373816","numero_registro":"201300995274","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE\nPARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR\nMANDADO DE SEGURANÇA, CUJA SEGURANÇA FORA CONCEDIDA. INTERESSE DE\nAGIR. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada\nem 27/10/2015.\nII. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora\nagravante, em desfavor da União, objetivando o recebimento de\nvalores em atraso, concernente ao período compreendido entre a\nconcessão da aposentadoria proporcional a março de 2006, data a\npartir da qual seus proventos foram complementados, por força de\ndecisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança\n2004.82.556-6, transitada em julgado em 30/11/2004.\nIII. A decisão atacada deu provimento ao Recurso Especial da União,\npara acolher a tese de carência da ação da parte autora, por falta\nde interesse de agir, em relação à cobrança das parcelas\nremuneratórias vencidas após a impetração do Mandado de Segurança,\nvez que tais valores devem ser buscados na fase de execução do\ndecisum concessivo da segurança, e não em Ação de Cobrança autônoma.\nPrecedentes do STJ.\nIV. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência\ndo binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz, o\nqual não se vislumbra na espécie, haja vista que o direito pleiteado\npela parte agravante já foi obtido em anterior Ação Mandamental. No\nmesmo pensar: STJ, REsp 1.449.896/PE, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no REsp\n1.056.561/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de\n28/02/2011; AgRg no Ag 1.313.471/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2011.\nV. Agravo Regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO JÁ ALBERGADO POR TÍTULO JUDICIAL DIVERSO - CARÊNCIA DE AÇÃO\n- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<REsp 1449896>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e08ce7c5053976ab6f6cbadfc5d21c1d92fb7b5e25eaa70592915f2601b6a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}